PROJETO DE LEI Nº 001/2025 DE AUTORIA DO VEREADOR FRANCISCO CÁSSIO DOS REIS CONCEIÇÃO DISPÕE SOBRE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO.
O Projeto de Lei Nº 001/2025 visa garantir a acessibilidade e inclusão das pessoas com mobilidade reduzida nas agências bancárias do município. A disponibilização de cadeiras de rodas nessas instituições é fundamental para garantir que todos os cidadãos tenham condições de realizar suas transações financeiras de forma digna e autônoma. Além disso, a medida contribui para o cumprimento da legislação vigente que prevê a acessibilidade como um direito fundamental de todos os cidadãos.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 20/02/2025 14:44:52 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 20/02/2025 14:54:54 | 1ª VOTAÇÃO | 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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